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2015_port_2765_07_08.pdf.jpgPortaria n. 2.765, de 8 de julho de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-07-10-
2012_port_86_02_15.pdf.jpgPortaria n. 86, de 15 de fevereiro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-02-16-
2012_port_152_03_16.pdf.jpgPortaria n. 152, de 16 de março de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-03-19-
2009_portaria_159_04_08.pdf.jpgPortaria n. 159, de 8 de abril de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-04-09-
2012_portaria_153_03_16.pdf.jpgPortaria n. 153, de 16 de março de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-03-19-
2012_port_340_07_11.pdf.jpgPortaria n. 340, de 11 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-17-
2012_port_301_06_08.pdf.jpgPortaria n. 301, de 8 de junho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-06-11-
2006_port_377_09_5.pdf.jpgPortaria n. 377, de 5 de setembro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-09-08-
2007_port_213_03_29.pdf.jpgPortaria n. 213, de 29 de março de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-03-30-
2010_port_3_01_13.pdf.jpgPortaria n. 3, de 13 de janeiro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-01-15-
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