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1996_port_323_08_01.pdf.jpgPortaria n. 323, de 1° de agosto de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-08-02-
1990_port_57_03_14.pdf.jpgPortaria n. 57, de 14 de março de 1990Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1990-03-15-
1994_port_1261_12_26.pdf.jpgPortaria n. 1.261, de 26 de dezembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-12-28-
1994_port_667_09_06.pdf.jpgPortaria n. 667, de 6 de setembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-09-08-
1994_port_668_09_06.pdf.jpgPortaria n. 668, de 6 de setembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-09-08-
1994_port_670_09_06.pdf.jpgPortaria n. 670, de 6 de setembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-09-08-
1994_port_669_09_06.pdf.jpgPortaria n. 669, de 6 de setembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-09-08-
1996_portaria_1536_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.536, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
1996_portaria_1542_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.542, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
1992_port_149_05_11.pdf.jpgPortaria n. 149, de 11 de maio de 1992Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1992-05-12-
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