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2013_port_282_09_25.pdf.jpgPortaria n. 282, de 25 de setembro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-04-08-
2006_port_310_06_27.pdf.jpgPortaria n. 310, de 27 de junho de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-06-28-
PORTARIA Nº 257 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 257, de 13 de março de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-03-14-
PORTARIA Nº 256 - 2002..pdf.jpgPortaria n. 256, de 13 de março de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-03-14-
2013_port_112_4_13.pdf.jpgPortaria n. 112, de 22 de abril de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-04-23-
2016_port_4590_10_31.pdf.jpgPortaria n. 4.590, de 31 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-04-
2016_port_4324_10_10.pdf.jpgPortaria n. 4.324, de 10 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-10-11-
Portaria 826-2009.pdf.jpgPortaria n. 826, de 15 de outubro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-10-16-
Portaria 178_2008.pdf.jpgPortaria n. 178, de 22 de abril de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-04-24-
Portaria 492_2008.pdf.jpgPortaria n. 492, de 14 de agosto de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-08-18-
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