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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/1632| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 282, de 25 de setembro de 2013 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 25-Sep-2013 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 8-Apr-2014 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Institui força tarefa e procedimento especifico para outorga de Retransmissão de Televisão - RTV, em caráter secundário. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 08 de abr. 2014, Seção 1, p. 35. |
| metadata.legislacao.dc.description: | Republicada em 8 de abril de 2014 -- Inclui anexo. |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Outorga Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Serviço de retransmissão de televisão- RTV Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1632 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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| 2013_port_282_09_25.pdf | Republicação - 8 abr. 2013 | 62.95 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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