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2010_port_401_05_04.pdf.jpgPortaria n. 401, de 4 de maio de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-05-06-
Portaria_001_05_01_1982.pdf.jpgPortaria n. 1, de 6 de janeiro de 1982Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1982-01-07-
2002_port_1331_07_18.pdf.jpgPortaria n. 1.331, de 18 de julho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-07-22-
2014_Port_36_2_14.pdf.jpgPortaria n. 36, de 14 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-02-17-
2012_port_521_12_27.pdf.jpgPortaria n. 521, de 27 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-01-03-
2012_port_520_12_27.pdf.jpgPortaria n. 520, de 27 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-01-03-
2008_port_483_08_12.pdf.jpgPortaria n. 483, de 12 de agosto de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-08-13-
2014_port_138_06_05.pdf.jpgPortaria n. 138, de 5 de junho de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-06-09-
2014_port_1523_10_01.pdf.jpgPortaria n. 1.523, de 1° de outubro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-10-07-
2011_port_329_08_10.pdf.jpgPortaria n. 329, de 10 de agosto de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-08-11-
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