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2011_port_253_06_27.pdf.jpgPortaria n. 253, de 27 de junho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-06-29-
2010_port_1030_11_08.pdf.jpgPortaria n. 1.030, de 8 de novembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-11-09-
2010_port_507_06_08.pdf.jpgPortaria n. 507, de 8 de junho de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-06-10-
2010_port_801_08_31.pdf.jpgPortaria n. 801, de 31 de agosto de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-09-02-
2010_port_839_09_13.pdf.jpgPortaria n. 839, de 13 de setembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-09-14-
2016_port_6194_12_27.pdf.jpgPortaria n. 6.194, de 27 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-30-
2011_port_376_08_19.pdf.jpgPortaria n. 376, de 19 de agosto de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-08-22-
Portaria 339-2009.pdf.jpgPortaria n. 339, de 3 de junho de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-06-04-
Portaria 431-2009.pdf.jpgPortaria n. 431, de 23 de julho de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-07-24-
2011_port_379_08_31.pdf.jpgPortaria n. 379, de 31 de agosto de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-02-
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