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  2. Legislação de CTIC
  3. Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC
Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/1628
metadata.legislacao.dc.title: Portaria n. 520, de 27 de dezembro de 2012
metadata.legislacao.dc.title.alternative: Norma n. 02/2008 - Norma Geral do Programa GESAC.
metadata.legislacao.dc.contributor.author: Brasil. Ministério das Comunicações (MC)
metadata.legislacao.dc.contributor.other: Gabinete do Ministro (GM)
metadata.legislacao.dc.date.created: 27-Dec-2012
metadata.legislacao.dc.date.issued: 3-Jan-2013
metadata.legislacao.dc.description.abstract: Aprova a Norma Geral do Programa do Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão - GESAC, que estabelece suas diretrizes e objetivos, bem como os procedimentos e critérios para sua implementação.
metadata.legislacao.dc.identifier.citation: Diário Oficial da União, 03 de jan. 2013, Seção 1, p. 137.
metadata.legislacao.dc.description: Revoga a Portaria n. 483, de 12 de agosto de 2008 -- Revogada pela Portaria n. 2.662, de 13 de novembro de 2014 -- Inclui anexos.
metadata.legislacao.dc.relation.isversionof: Revogado
metadata.legislacao.dc.relation.revoga: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1625
metadata.legislacao.dc.relation.revogadopor: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1629
metadata.legislacao.dc.subject: Categorias de Assuntos::INCLUSÃO DIGITAL::Governo Eletrônico Serviço de Atendimento ao Cidadão- GESAC
Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Legislação interna::Normas e manuais
Categorias de Assuntos::INCLUSÃO DIGITAL::Planos, programas e projetos de trabalho
Categorias de Assuntos::TELECOMUNICAÇÕES::Banda larga
metadata.legislacao.dc.identifier.uri: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1628
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