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2012_port_500_11_26.pdf.jpgPortaria n. 500, de 26 de novembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-11-26-
2012_port_520_12_27.pdf.jpgPortaria n. 520, de 27 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-01-03-
2008_port_483_08_12.pdf.jpgPortaria n. 483, de 12 de agosto de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-08-13-
2003_port_762_12_22.pdf.jpgPortaria n. 762, de 22 de dezembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-12-24-
2003_port_602_11_28.pdf.jpgPortaria n. 602, de 28 de novembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-12-02-
Portaria 273_2008.pdf.jpgPortaria n. 273, de 3 de junho de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-06-04-
2013_port_332a_12_02.pdf.jpgPortaria n. 332/A, de 2 de dezembro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-12-05-
Portaria 403_2008.pdf.jpgPortaria n. 403, de 27 de junho de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-06-30-
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