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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/1980
metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 403, de 27 de junho de 2008 |
metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
metadata.legislacao.dc.date.created: | 27-Jun-2008 |
metadata.legislacao.dc.date.issued: | 30-Jun-2008 |
metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Suspende a aplicação do subitem 7.1 da Norma Complementar n. 01/2006, que se refere à obrigatoriedade de veiculação na programação exibida pelas exploradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão do recurso de acessibilidade. |
metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 30 de jun. 2008, Seção 1, p. 87. |
metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Legislação interna::Normas e manuais Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão de sons e imagens Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Serviço de retransmissão de televisão- RTV |
metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1980 |
Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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Portaria 403_2008.pdf | 42.68 kB | Adobe PDF | View/Open |
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