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Portaria 437_2007.pdf.jpgPortaria n. 437, de 30 de julho de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-08-01-
2008_port_814_12_9.pdf.jpgPortaria n. 814, de 9 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-12-10-
2013_port_13_02_01.pdf.jpgPortaria n. 13, de 1º de fevereiro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-02-04-
2008_portaria_483-08_12.pdf.jpgPortaria n. 483, de 12 de agosto de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-08-13-
2010_port_325_03_30.pdf.jpgPortaria n. 325, de 30 de março de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-04-05-
2004_port_33_12_29.pdf.jpgPortaria n. 33, de 29 de dezembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-12-31-
2014_port_1033_09_11.pdf.jpgPortaria n. 1.033, de 11 de setembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-09-12-
2010_port_401_05_04.pdf.jpgPortaria n. 401, de 4 de maio de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-05-06-
2016_port_2111_05_11.pdf.jpgPortaria n. 2.111, de 11 de maio de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-12-
2014_port_2662_11_13.pdf.jpgPortaria n. 2.662, de 13 de novembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-11-19-
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