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Portaria 295_2007.pdf.jpgPortaria n. 295, de 14 de junho de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-06-15-
2010_port_880_09_28.pdf.jpgPortaria n. 880, de 28 de setembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-10-01-
Portaria 432-2009.pdf.jpgPortaria n. 432, de 24 de julho de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-07-27-
2013_port_275_09_17.pdf.jpgPortaria n. 275, de 17 de setembro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-09-18-
2016_port_3493_08_26.pdf.jpgPortaria n. 3.493, de 26 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-08-29-
Portaria 466_2008.pdf.jpgPortaria n. 466, de 30 de julho de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-07-31-
2009_port_902_11_11.pdf.jpgPortaria n. 902, de 11 de novembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-11-12-
PORTARIA Nº 130-2004.pdf.jpgPortaria n. 130, de 12 de abril de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-04-14-
Portaria 392_2007.pdf.jpgPortaria n. 392, de 18 de julho de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-07-19-
2016_port_4294_10_18.pdf.jpgPortaria n. 4.294, de 18 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-10-19-
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