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Portaria 403_2008.pdf.jpgPortaria n. 403, de 27 de junho de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-06-30-
2011_port_85_04_04.pdf.jpgPortaria n. 85, de 4 de abril de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-04-05-
Portaria 399-2009.pdf.jpgPortaria n. 399, de 22 de junho de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-06-26-
2011_port_08_01_19.pdf.jpgPortaria n. 8, de 19 de janeiro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-01-20-
2003_port_602_11_28.pdf.jpgPortaria n. 602, de 28 de novembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-12-02-
2003_port_518_10_02.pdf.jpgPortaria n. 518, de 2 de outubro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-10-06-
2003_port_735_12_18.pdf.jpgPortaria n. 735, de 18 de dezembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-12-22-
2010_port_904_10_13.pdf.jpgPortaria n. 904, de 13 de outubro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-10-15-
2003_port_736_12_18.pdf.jpgPortaria n. 736, de 18 de dezembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-12-22-
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