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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/53
metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 6.212, de 13 de novembro de 2015 |
metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
metadata.legislacao.dc.date.created: | 13-Nov-2015 |
metadata.legislacao.dc.date.issued: | 18-Nov-2015 |
metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Subdelega competência para autorizar a utilização de serviços de comunicação de voz e de dados por meio dos dispositivos do tipo celular, tablet e modem quando destinados às necessidades do serviço, a outros servidores. |
metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 18 de nov. 2015, Seção 1, p. 43. |
metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::TELECOMUNICAÇÕES::Telefonia móvel Categorias de Assuntos::TELECOMUNICAÇÕES::Telecomunicações móveis |
metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/53 |
Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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