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2000_port_588_10_04.pdf.jpgPortaria n. 588, de 4 de outubro de 2000Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2000-10-05-
2002_port_1510_08_07.pdf.jpgPortaria n. 1.510, de 7 de agosto de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-08-08-
2005_port_435_09_30.pdf.jpgPortaria n. 435, de 30 de setembro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-10-03-
2009_port_135_03_25.pdf.jpgPortaria n. 135, de 25 de março de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-03-27-
2005_port_500_11_08.pdf.jpgPortaria n. 500, de 8 de novembro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-11-09-
2009_port_1062_12_29.pdf.jpgPortaria n. 1.062, de 29 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-30-
2004_port_374_09_29.pdf.jpgPortaria n. 374, de 29 de setembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-10-01-
2002_port_2793_12_06.pdf.jpgPortaria n. 2.793, de 6 de dezembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-12-09-
2008_port_294_06_10.pdf.jpgPortaria n. 294, de 10 de junho de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-06-12-
2002_port_607_04_26.pdf.jpgPortaria n. 607, de 24 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-26-
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