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2014_port_37_05_27.pdf.jpgPortaria n. 37, de 27 de maio de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-06-04-
2001_portaria_37_03_30.pdf.jpgPortaria n. 37, de 30 de março de 2001Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2001-04-03-
2016_port_37_01_06.pdf.jpgPortaria n. 37, de 6 de janeiro de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-01-19-
1997_port_371_07_10.pdf.jpgPortaria n. 371, de 10 de julho de 1997Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1997-07-11-
2004_port_371_09_27.pdf.jpgPortaria n. 371, de 27 de setembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-09-28-
2004_port_373_09_29.pdf.jpgPortaria n. 373, de 29 de setembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-10-01-
2004_port_374_09_29.pdf.jpgPortaria n. 374, de 29 de setembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-10-01-
2008_port_375_06_12.pdf.jpgPortaria n. 375, de 12 de junho de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-06-18-
2005_port_375_06_01.pdf.jpgPortaria n. 375, de 1º de junho de 2005Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2005-06-06-
2011_port_376_08_19.pdf.jpgPortaria n. 376, de 19 de agosto de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-08-22-
2006_port_377_09_5.pdf.jpgPortaria n. 377, de 5 de setembro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-09-08-
2016_port_378_01_22.pdf.jpgPortaria n. 378, de 22 de janeiro de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-01-25-
2011_port_379_08_31.pdf.jpgPortaria n. 379, de 31 de agosto de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-02-
1974_port_38_01_23.pdf.jpgPortaria n. 38, de 23 de janeiro de 1974Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1974-02-07-
2014_port_38_05_27.pdf.jpgPortaria n. 38, de 27 de maio de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-05-30-
2011_port_380_08_31.pdf.jpgPortaria n. 380, de 31 de agosto de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-02-
2001_port_383_07_11.pdf.jpgPortaria n. 383, de 11 de julho de 2001Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2001-07-12-
2011_port_384_09_02.pdf.jpgPortaria n. 384, de 2 de setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-06-
2015_port_387_06_10.pdf.jpgPortaria n. 387, de 10 de junho de 2015Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2015-06-11-
2014_port_39_02_07.pdf.jpgPortaria n. 39, de 7 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-02-11-
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