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PORTARIA Nº 127- 2004.pdf.jpgPortaria n. 127, de 29 de março de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-03-30-
Portaria n. 125, de 8 de março de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-03-09-
2009_port_895_11_04.pdf.jpgPortaria n. 895, de 4 de novembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-11-05-
2012_port_365_08_14.pdf.jpgPortaria n. 365, de 14 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-15-
2009_port_697_08_26.pdf.jpgPortaria n. 697, de 26 de agosto de 2009Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2009-08-27-
2005_port_375_06_01.pdf.jpgPortaria n. 375, de 1º de junho de 2005Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2005-06-06-
2003_port_196_06_10.pdf.jpgPortaria n. 196, de 10 de junho de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-06-12-
2014_port_43_02_20.pdf.jpgPortaria n. 43, de 20 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-02-24-
Port_735_18_12_2003.pdf.jpgPortaria n. 735, de 18 de dezembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-12-22-
2011_port_173_03_30.pdf.jpgPortaria n. 173, de 30 de março de 2011Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2011-03-31-
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