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2008_port_483_08_12.pdf.jpgPortaria n. 483, de 12 de agosto de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-08-13-
Portaria 457_2005.pdf.jpgPortaria n. 457, de 18 de outubro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-10-20-
2016_port_2111_05_11.pdf.jpgPortaria n. 2.111, de 11 de maio de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-12-
2010_port_1403_12_23.pdf.jpgPortaria n. 1.403, de 23 de dezembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-12-24-
2008_portaria_483-08_12.pdf.jpgPortaria n. 483, de 12 de agosto de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-08-13-
2012_port_359_08_02.pdf.jpgPortaria n. 359, de 2 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-03-
Portaria 24_31_01_2008.pdf.jpgPortaria n. 24, de 31 de janeiro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-02-06-
2012_portaria_16_11_01.pdf.jpgPortaria n. 16, de 1º de novembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-11-05-