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2012_port_355_07_12.pdf.jpgPortaria n. 355, de 12 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-13-
2013_port_197_07_01.pdf.jpgPortaria n. 197, de 1º de julho de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-07-02-
2015_port_6467_11_24.pdf.jpgPortaria n. 6.467, de 24 de novembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-11-25-
2016_port_1714_04_27.pdf.jpgPortaria n. 1.714, de 27 de abril de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-04-28-
2014_port_127_03_12.pdf.jpgPortaria n. 127, de 12 de março de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-03-13-
2015_port_4335_09_17.pdf.jpgPortaria n. 4.335, de 17 de setembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-09-21-
2011_port_256_07_06.pdf.jpgPortaria n. 256, de 6 de julho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-07-07-
2011_port_420_09_14.pdf.jpgPortaria n. 420, de 14 de setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-19-
2010_port_950_10_14.pdf.jpgPortaria n. 950, de 14 de outubro de 2010.Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-10-18-
2012_port_329_07_04.pdf.jpgPortaria n. 329, de 4 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-11-
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