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1996_port_ 26_02_15.pdf.jpgPortaria n. 26, de 15 de fevereiro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-02-22-
2012_port_59_02_07.pdf.jpgPortaria n. 59, de 7 de fevereiro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-02-08-
Portaria 447_2007.pdf.jpgPortaria n. 447, de 9 de agosto de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-08-13-
1977_port_660_07_15.pdf.jpgPortaia n. 660, de 15 de julho de 1977Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1977-07-20-
1976_port_1353_12_10.pdf.jpgPortaria n. 1.353, de 10 de dezembro de 1976Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1976-12-17-
1974_port_66_02_11 com anexo.pdf.jpgPortaria n. 66, de 11 de fevereiro de 1974Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1974-02-20-
Portaria_001_05_01_1982.pdf.jpgPortaria n. 1, de 6 de janeiro de 1982Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1982-01-07-
1982_port_144_07_22.pdf.jpgPortaria n. 144, de 22 de julho de 1982Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1982-07-28-
2015_port_4334_09_17.pdf.jpgPortaria n. 4.334, de 17 de setembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-09-21-
2012_port_355_07_12.pdf.jpgPortaria n. 355, de 12 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-13-
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