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2014_port_43_02_20.pdf.jpgPortaria n. 43, de 20 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-02-24-
2009_port_24_02_11.pdf.jpgPortaria n. 24, de 11 de fevereiro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-02-26-
Port_735_18_12_2003.pdf.jpgPortaria n. 735, de 18 de dezembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-12-22-
2011_port_69_03_17.pdf.jpgPortaria n. 69, de 17 de março de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-03-18-
2015_port_6580_12_02.pdf.jpgPortaria n. 6.580, de 2 de dezembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-04-
2014_port_4123_12_30.pdf.jpgPortaria n. 4.123, de 30 de dezembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-12-31-
2002_port_607_04_26.pdf.jpgPortaria n. 607, de 24 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-26-
Port_402_24_08_2006.pdf.jpgPortaria n. 402, de 24 de agosto de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-08-25-
Portaria 447_2007.pdf.jpgPortaria n. 447, de 9 de agosto de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-08-13-
2010_port_1031_11_08.pdf.jpgPortaria n. 1.031, de 8 de novembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-11-09-
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