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Portaria 449_2005.pdf.jpgPortaria n. 449, de 13 de outubro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-10-19-
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2013_port_14_02_06.pdf.jpgPortaria n. 14, de 6 de fevereiro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-02-07-