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2011_port_498_12_05.pdf.jpgPortaria n. 498, de 5 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-12-06-
2011_port_561_12_22.pdf.jpgPortaria n. 561, de 22 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-12-26-
Portaria n. 366, de 14 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-15-