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2003_port_602_11_28.pdf.jpgPortaria n. 602, de 28 de novembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-12-02-
Portaria 273_2008.pdf.jpgPortaria n. 273, de 3 de junho de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-06-04-
Portaria 24-2009.pdf.jpgPortaria n. 24, de 11 de fevereiro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-02-26-
2008_portaria_483-08_12.pdf.jpgPortaria n. 483, de 12 de agosto de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-08-13-
2012_port_520_12_27.pdf.jpgPortaria n. 520, de 27 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-01-03-
2008_port_483_08_12.pdf.jpgPortaria n. 483, de 12 de agosto de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-08-13-
2009_port_24_02_11.pdf.jpgPortaria n. 24, de 11 de fevereiro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-02-26-
2014_port_2662_11_13.pdf.jpgPortaria n. 2.662, de 13 de novembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-11-19-