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2011_port_462_10_14_norma_01_2011.pdf.jpgPortaria n. 462, de 14 de outubro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-10-18-
2011_port_498_12_05.pdf.jpgPortaria n. 498, de 5 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-12-06-
2012_port_520_12_27.pdf.jpgPortaria n. 520, de 27 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-01-03-
2010_port_276_03_29_norma_01_2010_retificacao_1.pdf.jpgPortaria n. 276, de 29 de março de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-04-05-
2014_port_2662_11_13.pdf.jpgPortaria n. 2.662, de 13 de novembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-11-19-