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2013_resolucao_97_09_16.pdf.jpgResolução n. 97, de 16 de setembro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-09-17-
2013_resolucao_96_05_06.pdf.jpgResolução n. 96, de 6 de maio de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-05-10-
2011_resolução_83_12_26.pdf.jpgResolução n. 83, de 26 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-12-29-
2010_port_880_09_28.pdf.jpgPortaria n. 880, de 28 de setembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-10-01-
2014_resolucao_103_12_08.pdf.jpgResolução n. 103, de 8 de dezembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-12-09-
2013_port_02_08_26.pdf.jpgPortaria n. 2, de 26 de agosto de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-08-28-