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PORTARIA Nº 189 - 2002..pdf.jpgPortaria n. 189, de 21 de fevereiro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-02-25-
2003_port_312_06_23.pdf.jpgPortaria n. 312, de 23 de junho de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-06-24-
2003_port_59_02_19.pdf.jpgPortaria n. 59, de 19 de fevereiro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-02-20-
2006_port_950_12_12_mcti.pdf.jpgPortaria n. 950, de 12 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-12-15-
2013_port_222_07_25.pdf.jpgPortaria n. 222, de 25 de julho de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-07-26-
2013_port_87_04_10.pdf.jpgPortaria n. 87, de 10 de abril de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-04-11-
1994_port_667_09_06.pdf.jpgPortaria n. 667, de 6 de setembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-09-08-
1994_port_668_09_06.pdf.jpgPortaria n. 668, de 6 de setembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-09-08-
1994_port_670_09_06.pdf.jpgPortaria n. 670, de 6 de setembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-09-08-
1994_port_671_09_06.pdf.jpgPortaria n. 671, de 6 de setembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-09-08-
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