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2010_port_619_08_17.pdf.jpgPortaria n. 619, de 17 de agosto de 2010Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2010-08-25-
2002_port_424_07_15.pdf.jpgPortaria n. 424, de 15 de julho de 2002Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2002-07-18-
2013_port_13_02_01.pdf.jpgPortaria n. 13, de 1º de fevereiro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-02-04-
2003_port_509_07_21.pdf.jpgPortaria n. 509, de 21 de julho de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-07-30-
2002_port_787_12_09.pdf.jpgPortaria n. 787, de 9 de dezembro de 2002Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2002-12-11-
2003_port_706_12_15.pdf.jpgPortaria n. 706, de 15 de dezembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-12-16-
2012_port_365_08_14.pdf.jpgPortaria n. 365, de 14 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-15-
2012_port_106_03_02.pdf.jpgPortaria n. 106, de 2 de março de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-03-05-
2012_port_202_04_04.pdf.jpgPortaria n. 202, de 4 de abril de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-04-09-
2012_port_363_08_09.pdf.jpgPortaria n. 363, de 9 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-10-
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