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1999_port_interm_651_04_15.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 651, de 15 de abril de 1999Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Educação (MEC)-1999-04-19-
2006_port_758_10_03_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 758, de 3 de outubro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-10-05-
2016_port_5141_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.141, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2013_port_857_09_05.pdf.jpgPortaria n. 857, de 5 de setembro de 2013Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2013-09-09-
2002_port_462_07_29.pdf.jpgPortaria n. 462, de 29 de julho de 2002Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2002-07-30-
2014_port_577_06_04.pdf.jpgPortaria n. 577, de 4 de junho de 2014Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2014-06-05-
2013_port_177_06_21.pdf.jpgPortaria n. 177, de 21 de junho de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-06-24-
2007_port_762_11_28.pdf.jpgPortaria n. 762, de 28 de novembro de 2007Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2007-11-29-
2009_port_201_03_24.pdf.jpgPortaria n. 201, de 24 de março de 2009Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2009-03-26-
2006_port_803_10_23.pdf.jpgPortaria n. 803, de 23 de outubro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-10-25-
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