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2010_resolução_66_10_28.pdf.jpgResolução n. 66, de 28 de outubro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-11-17-
2001_resol_03_08_17.pdf.jpgResolução n. 3, de 17 de agosto de 2001Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2001-08-21-
2001_resol_07_12_14.pdf.jpgResolução n. 7, de 14 de dezembro de 2001Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2001-12-17-
2002_resol_11_03_27.pdf.jpgResolução n. 11, de 27 de março de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-03-28-
2002_resol_17_05_22.pdf.jpgResolução n. 17, de 22 de maio de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-05-23-
2002_resol_19_05_22.pdf.jpgResolução n. 19, de 22 de maio de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-05-23-
2002_resol_15_05_22.pdf.jpgResolução n. 15, de 22 de maio de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-05-23-
2002_resol_16_05_22.pdf.jpgResolução n. 16, de 22 de maio de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-05-23-
2011_resolução_83_12_26.pdf.jpgResolução n. 83, de 26 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-12-29-
2012_resolução_92_10_08.pdf.jpgResolução n. 92, de 08 de outubro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-10-09-
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