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2013_port_657_05_17.pdf.jpgPortaria n. 657, de 17 de maio de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
1974_port_1152_10_16.pdf.jpgPortaria n. 1.152, de 16 outubro de 1974Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2014_port_127_03_12.pdf.jpgPortaria n. 127, de 12 de março de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
1997_port_254_04_16_norma_02_1994_revisao_1997.pdf.jpgPortaria n. 254, de 16 de abril de 1997Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
1994_port_43_02_10.pdf.jpgPortaria n. 43, de 10 de fevereiro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
1977_port_660_07_15.pdf.jpgPortaia n. 660, de 15 de julho de 1977Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2010_port_1031_11_08.pdf.jpgPortaria n. 1.031, de 8 de novembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
Portaria 447_2007.pdf.jpgPortaria n. 447, de 9 de agosto de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
1983_instr_n°_14_09_02.pdf.jpgInstrução n. 14, de 2 de setembro de 1983Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
1983_instr_n°_09_06_23.pdf.jpgInstrução n. 9, de 23 de junho de 1983Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
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