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1973_port_331_04_26.pdf.jpgPortaria n. 331, de 26 de abril de 1973Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1973-09-17-
1982_port_144_07_22.pdf.jpgPortaria n. 144, de 22 de julho de 1982Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1982-07-28-
2014_port_127_03_12.pdf.jpgPortaria n. 127, de 12 de março de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-03-13-
1983_port_25_02_24.pdf.jpgPortaria n. 25, de 24 de fevereiro de 1983Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1983-02-28-
1978_port_197_16_02.pdf.jpgPortaria n. 197, de 16 de fevereiro de 1978Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1978-02-22-
2015_port_4334_09_17.pdf.jpgPortaria n. 4.334, de 17 de setembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-09-21-
1998_port_191_08_06.pdf.jpgPortaria n. 191, de 6 de agosto de 1998Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1998-08-07-
2005_port_448_10_13.pdf.jpgPortaria n. 448, de 13 de outubro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-10-14-
portaria_029_1982.pdf.jpgPortaria n. 29, de 17 de fevereiro de 1982Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1982-02-19-
1988_port_n°_252_08_26.pdf.jpgPortaria n. 252, de 26 de agosto de 1988Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1988-08-30-
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