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2002_port_1986_10_07.pdf.jpgPortaria n. 1.986, de 7 de outubro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-10-09-
2011_port_422_12_23.pdf.jpgPortaria n. 422, de 23 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-01-19-
2011_portaria_238_09_13.pdf.jpgPortaria n. 238, de 13 de setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-14-
2011_portaria_266_09-21.pdf.jpgPortaria n. 266, de 21 de setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-26-
2002_portaria_2.415_11_21.pdf.jpgPortaria n. 2.415, de 21 de novembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-11-22-
2012_portaria_153_03_16.pdf.jpgPortaria n. 153, de 16 de março de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-03-19-
2011_portaria_205_08_18.pdf.jpgPortaria n. 205, de 18 de agosto de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-08-19-
2012_port_302_06_08.pdf.jpgPortaria n. 302, de 8 de junho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-06-11-
2012_port_363_08_09.pdf.jpgPortaria n. 363, de 9 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-10-
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