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2010_port_1030_11_08.pdf.jpgPortaria n. 1.030, de 8 de novembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-11-09-
2011_port_485_11_03.pdf.jpgPortaria n. 485, de 3 de novembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-11-04-
Portaria 295_2007.pdf.jpgPortaria n. 295, de 14 de junho de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-06-15-
2010_port_880_09_28.pdf.jpgPortaria n. 880, de 28 de setembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-10-01-
Portaria 432-2009.pdf.jpgPortaria n. 432, de 24 de julho de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-07-27-
2012_portaria_1975_09_11.pdf.jpgPortaria n. 1975, de 11 de setembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-09-13-
2012_portaria_1456_07_30.pdf.jpgPortaria n. 1456, de 30 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-31-
2012_port_471_11_22.pdf.jpgPortaria n. 471, de 22 de novembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-11-23-
2006_port_377_09_5.pdf.jpgPortaria n. 377, de 5 de setembro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-09-08-
2009_port_866_10_27.pdf.jpgPortaria n. 866, de 27 de outubro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-10-28-
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