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PORTARIA Nº492-2004.pdf.jpgPortaria n. 492, de 26 de novembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-11-29-
PORTARIA Nº 496-2004.pdf.jpgPortaria n. 496, de 1° de dezembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-12-03-
Portaria 260_2005.pdf.jpgPortaria n. 260, de 16 de maio de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-05-20-
2009_port_895_11_04.pdf.jpgPortaria n. 895, de 4 de novembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-11-05-
PORTARIA Nº 282 -2004.pdf.jpgPortaria n. 282, de 1° de julho de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-07-02-
2012_port_365_08_14.pdf.jpgPortaria n. 365, de 14 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-15-
Port_124_5_12_2004.pdf.jpgPortaria n. 124, de 5 de março de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-03-09-
PORTARIA N° 109 - 2003.pdf.jpgPortaria n. 109, de 15 de abril de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-04-16-
2009_port_697_08_26.pdf.jpgPortaria n. 697, de 26 de agosto de 2009Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2009-08-27-
2005_port_375_06_01.pdf.jpgPortaria n. 375, de 1º de junho de 2005Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2005-06-06-
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