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2011_portaria_205_08_18.pdf.jpgPortaria n. 205, de 18 de agosto de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-08-19-
2006_port_155_09_04.pdf.jpgPortaria n. 155, de 4 de setembro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-09-05-
2002_port_66_06_19.pdf.jpgPortaria n. 66, de 19 de junho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-06-24-
2012_port_365_08_14.pdf.jpgPortaria n. 365, de 14 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-15-
2012_port_106_03_02.pdf.jpgPortaria n. 106, de 2 de março de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-03-05-
2012_port_202_04_04.pdf.jpgPortaria n. 202, de 4 de abril de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-04-09-
2012_port_363_08_09.pdf.jpgPortaria n. 363, de 9 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-10-
2012_port_360_08_02.pdf.jpgPortaria n. 360, de 2 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-03-
Portaria 449_2005.pdf.jpgPortaria n. 449, de 13 de outubro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-10-19-
2014_resolucao_103_12_08.pdf.jpgResolução n. 103, de 8 de dezembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-12-09-
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