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2002_port_2589_11_26.pdf.jpgPortaria n. 2.589, de 26 de novembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-11-28-
2010_port_1326_12_14.pdf.jpgPortaria n. 1326, de 14 de dezembro de 2010.Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-12-16-
Portaria 694_2007.pdf.jpgPortaria n. 694, de 13 de dezembro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-12-14-
2013_port_interm_88_04_11.pdf.jpgPortaria interministerial n. 88, de 11 de abril de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Fazenda (MF)-2013-04-15-