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2003_port_196_06_10.pdf.jpgPortaria n. 196, de 10 de junho de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-06-12-
2011_port_170_07_13.pdf.jpgPortaria n. 170, de 13 de julho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-07-14-
2009_port_24_02_11.pdf.jpgPortaria n. 24, de 11 de fevereiro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-02-26-
2014_port_43_02_20.pdf.jpgPortaria n. 43, de 20 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-02-24-
Port_735_18_12_2003.pdf.jpgPortaria n. 735, de 18 de dezembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-12-22-
2016_port_3493_08_26.pdf.jpgPortaria n. 3.493, de 26 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-08-29-
Portaria 24-2009.pdf.jpgPortaria n. 24, de 11 de fevereiro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-02-26-
2007_port_213_03_29.pdf.jpgPortaria n. 213, de 29 de março de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-03-30-
2007_portaria_692_12_13.pdf.jpgPortaria n. 692, de 13 de dezembro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-12-14-
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