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2012_portaria_1975_09_11.pdf.jpgPortaria n. 1975, de 11 de setembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-09-13-
2012_portaria_1456_07_30.pdf.jpgPortaria n. 1456, de 30 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-31-
2012_portaria_1613_08_09.pdf.jpgPortaria n. 1613, de 09 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-10-
2002_port_92_08_13.pdf.jpgPortaria n. 92, de 13 de agosto de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-08-14-
2002_port_1986_10_07.pdf.jpgPortaria n. 1.986, de 7 de outubro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-10-09-
2006_port_377_09_5.pdf.jpgPortaria n. 377, de 5 de setembro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-09-08-
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2010_port_3_01_13.pdf.jpgPortaria n. 3, de 13 de janeiro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-01-15-
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