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1990_intr_n°_03_07_19.pdf.jpgInstrução n. 03, de 19 de julho de 1990Brasil. Ministério da Infraestrutura (MINFRA)-1990-07-24-
1998_port_169_05_27.pdf.jpgPortaria n. 169, de 27 de maio de 1998Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1998-05-28-
1983_port_25_02_24.pdf.jpgPortaria n. 25, de 24 de fevereiro de 1983Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1983-02-28-
1997_port_254_04_16_norma_02_1994_revisao_1997.pdf.jpgPortaria n. 254, de 16 de abril de 1997Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1997-04-18-
1977_port_660_07_15.pdf.jpgPortaia n. 660, de 15 de julho de 1977Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1977-07-20-
1994_port_319_05_26.pdf.jpgPortaria n. 319, de 26 de maio de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-05-27-
1985_inst_03_03_13.pdf.jpgInstrução n. 03, de 13 de março de 1985Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1985-03-21-
1973_port_799_11_30.pdf.jpgPortaria n. 799, de 30 de novembro de 1973Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1973-12-06-
1981_instrucao_04_07_16.pdf.jpgInstrução n. 04, de 16 de julho de 1981Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1981-07-24-