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2000_port_588_10_04.pdf.jpgPortaria n. 588, de 4 de outubro de 2000Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2000-10-05-
2012_port_59_02_07.pdf.jpgPortaria n. 59, de 7 de fevereiro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-02-08-
Port_735_18_12_2003.pdf.jpgPortaria n. 735, de 18 de dezembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-12-22-
2014_port_133_03_28.pdf.jpgPortaria n. 133, de 28 de março de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-03-31-
2012_port_303_06_18.pdf.jpgPortaria n. 303, de 18 de junho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-06-19-
1994_port_43_02_10.pdf.jpgPortaria n. 43, de 10 de fevereiro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-02-16-
2016_port_459_06_24.pdf.jpgPortaria n. 459, de 24 de junho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-06-27-
1978_port_611_06_14.pdf.jpgPortaria n. 611, de 14 de junho de 1978Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1978-06-19-
1974_port_1152_10_16.pdf.jpgPortaria n. 1.152, de 16 outubro de 1974Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1974-10-24-
2014_port_127_03_12.pdf.jpgPortaria n. 127, de 12 de março de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-03-13-
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