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2014_port_126_03_12.pdf.jpgPortaria n. 126, de 12 de março de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-03-13-
2014_port_4124_12_30.pdf.jpgPortaria n. 4.124, de 30 de dezembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-12-31-
2014_port_4123_12_30.pdf.jpgPortaria n. 4.123, de 30 de dezembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-12-31-
2012_port_500_11_26.pdf.jpgPortaria n. 500, de 26 de novembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-11-26-
Portaria n. 125, de 8 de março de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-03-09-
Portaria 303_2006.pdf.jpgPortaria n. 303, de 20 de junho de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-06-21-
2012_port_462_11_12.pdf.jpgPortaria n. 462, de 12 de novembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-11-13-
2014_port_37_05_27.pdf.jpgPortaria n. 37, de 27 de maio de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-06-04-
2012_portaria_369_08_23.pdf.jpgPortaria n. 77, de 23 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-24-
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