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  2. Legislação de CTIC
  3. Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC
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metadata.legislacao.dc.title: Portaria n. 4.124, de 30 de dezembro de 2014
metadata.legislacao.dc.contributor.author: Brasil. Ministério das Comunicações (MC)
metadata.legislacao.dc.contributor.other: Secretaria Executiva (SE)
metadata.legislacao.dc.date.created: 30-Dec-2014
metadata.legislacao.dc.date.issued: 31-Dec-2014
metadata.legislacao.dc.description.abstract: Altera a Portaria n. 89, de 29 de abril de 2014, que estabelece os procedimentos de gestão de documentos, processos e arquivos pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
metadata.legislacao.dc.identifier.citation: Diário Oficial da União, 31 de dez. 2014, Seção 1, p. 135.
metadata.legislacao.dc.description: Alterada pela Portaria n. 2.764, de 30 de junho de 2015 -- Alterada pela Portaria n. 790, de 12 de fevereiro de 2015 -- Altera Portaria n. 89, de 29 de abril de 2014 -- Revogada pela Portaria n. 528, de 4 de maio de 2016.
metadata.legislacao.dc.relation.isversionof: Revogado
metadata.legislacao.dc.relation.altera: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/17
metadata.legislacao.dc.relation.alteradopor: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/19
http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/29
metadata.legislacao.dc.relation.revogadopor: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/157
metadata.legislacao.dc.subject: Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Documentação e informação::Gestão de documentos
metadata.legislacao.dc.identifier.uri: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/18
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