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2014_port_133_03_28.pdf.jpgPortaria n. 133, de 28 de março de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2000_port_588_10_04.pdf.jpgPortaria n. 588, de 4 de outubro de 2000Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2009_port_400_06_22.pdf.jpgPortaria n. 400, de 22 de junho de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
1995_port_246_10_09.pdf.jpgPortaria n. 246, de 9 de outubro de 1995Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
1994_port_767_10_13.pdf.jpgPortaria n. 767, de 13 de outubro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2005_port_500_11_08.pdf.jpgPortaria n. 500, de 8 de novembro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2009_port_1062_12_29.pdf.jpgPortaria n. 1.062, de 29 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
1998_port_311_12_18.pdf.jpgPortaria n. 311 de 18 de dezembro de 1998Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
Portaria n. 310, de 18 de dezembro de 1998Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2002_port_607_04_26.pdf.jpgPortaria n. 607, de 24 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
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