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2016_port_3435_08_23.pdf.jpgPortaria n. 3.435, de 23 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)--
Portaria 293_2008.pdf.jpgPortaria n. 293, de 10 de junho de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2013_port_277_09_17.pdf.jpgPortaria n. 277, de 17 de setembro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
PORTARIA Nº 1678 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 1.678, de 26 de agosto de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
Portaria 55_2007.pdf.jpgPortaria n. 55, de 1º de fevereiro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2009_port_974_11_24.pdf.jpgPortaria n. 974, de 24 de novembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2014_port_133_03_28.pdf.jpgPortaria n. 133, de 28 de março de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2000_port_588_10_04.pdf.jpgPortaria n. 588, de 4 de outubro de 2000Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2003_port_518_10_02.pdf.jpgPortaria n. 518, de 2 de outubro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2002_portaria_243_04_11.pdf.jpgPortaria n. 243, de 11 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
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