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2002_port_2589_11_26.pdf.jpgPortaria n. 2.589, de 26 de novembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-11-28-
2008_port_61_03_06.pdf.jpgPortaria n. 61, de 6 de março de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-03-07-
1998_port_196_08_20.pdf.jpgPortaria n. 196, de 20 de agosto de 1998Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1998-08-21-
2012_port_147_03_15.pdf.jpgPortaria n. 147, de 15 de março de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-03-16-
2011_port_247_06_16.pdf.jpgPortaria n. 247, de 16 de junho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-06-17-
Portaria 262_2006.pdf.jpgPortaria n. 262, de 27 de abril de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-04-28-
2014_port_706_08_13.pdf.jpgPortaria n. 706, de 13 de agosto de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-08-20-
2014_port_1033_09_11.pdf.jpgPortaria n. 1.033, de 11 de setembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-09-12-
PORTARIA Nº 496-2004.pdf.jpgPortaria n. 496, de 1° de dezembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-12-03-
2015_port_1039_12_02.pdf.jpgPortaria n. 1.039, de 2 de dezembro de 2015Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2015-12-03-
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