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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Portaria n. 6.203, de 28 de dezembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-12-30 | - |
 | Portaria n. 5.519, de 5 de dezembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-12-30 | - |
| Portaria n. 399, de 3 de setembro de 2012 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2012-09-05 | - | |
 | Portaria n. 9, de 15 de janeiro de 2008 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2008-01-16 | - |
 | Portaria n. 277, de 17 de setembro de 2013 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2013-09-18 | - |
 | Portaria n. 1.403, de 23 de dezembro de 2010 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2010-12-24 | - |
 | Portaria n. 50, de 16 de fevereiro de 2004 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2004-02-17 | - |
 | Portaria n. 164, de 24 de abril de 1996 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 1996-04-25 | - |
 | Portaria n. 751, de 3 de outubro de 2006 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2006-10-05 | - |
 | Portaria n. 48, de 16 de fevereiro de 2004 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2004-02-17 | - |
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