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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Portaria n. 491, de 15 de julho de 2005 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2005-07-19 | - |
 | Portaria n. 323, de 1° de agosto de 1996 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 1996-08-02 | - |
 | Portaria n. 853, de 27 de novembro de 2003 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2003-11-28 | - |
 | Portaria n. 506, de 21 de julho de 2003 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2003-07-30 | - |
 | Portaria n. 57, de 14 de março de 1990 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 1990-03-15 | - |
 | Portaria n. 811, de 29 de dezembro de 1997 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 1997-12-30 | - |
 | Portaria n. 337, de 29 de maio de 2009 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2009-06-01 | - |
 | Portaria n. 170, de 13 de julho de 2011 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2011-07-14 | - |
 | Portaria n. 26, de 27 de fevereiro de 2015 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2015-03-02 | - |
 | Portaria n. 27, de 26 de novembro de 2014 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2014-11-27 | - |
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