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2016_port_3469_08_31.pdf.jpgPortaria n. 3.469, de 31 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-09-05-
2013_port_276_09_17.pdf.jpgPortaria n. 276, de 17 de setembro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-09-18-
2012_port_354_07_11.pdf.jpgPortaria n. 354, de 11 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-12-
2012_port_482_12_06.pdf.jpgPortaria n. 482, de 6 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-12-07-
2012_port_411_09_27.pdf.jpgPortaria n. 411, de 27 de setembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-10-01-
Port_593_20_09_2006.pdf.jpgPortaria n. 593, de 20 de setembro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-09-21-
2012_port_398_09_03.pdf.jpgPortaria n. 398, de 3 de setembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-09-05-
Portaria 179_2008.pdf.jpgPortaria n. 179, de 22 de abril de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-04-24-
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Port_188_02_05_2007.pdf.jpgPortaria n. 188, de 2 de maio de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-05-04-
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