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2015_port_4287_09_21.pdf.jpgPortaria n. 4.287, de 21 de setembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-09-22-
1978_port_611_06_14.pdf.jpgPortaria n. 611, de 14 de junho de 1978Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1978-06-19-
1974_port_1152_10_16.pdf.jpgPortaria n. 1.152, de 16 outubro de 1974Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1974-10-24-
2014_port_127_03_12.pdf.jpgPortaria n. 127, de 12 de março de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-03-13-
2012_port_365_08_14.pdf.jpgPortaria n. 365, de 14 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-15-
2012_port_363_08_09.pdf.jpgPortaria n. 363, de 9 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-10-
2010_port_276_03_29_norma_01_2010_retificacao_1.pdf.jpgPortaria n. 276, de 29 de março de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-04-05-
1982_portaria_122_07_02.pdf.jpgPortaria n. 122, de 2 de julho de 1982Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1982-07-08-
1997_portaria_263_05_07-.pdf.jpgPortaria n. 263, de 7 de maio de 1997Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1997-05-09-
2010_port_275_03_29.pdf.jpgPortaria n. 275, de 29 de março de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-03-31-
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