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Resolução n. 103, de 8 de dezembro de 2014 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2014-12-09 | - | |
Resolução n. 14, de 28 de março de 2002 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2002-04-02 | - | |
Resolução n. 13, de 28 de março de 2002 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2002-04-02 | - | |
Portaria n. 277, de 17 de setembro de 2013 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2013-09-18 | - | |
Resolução n. 92, de 08 de outubro de 2012 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2012-10-09 | - | |
Resolução n. 62, de 15 de outubro de 2009 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2009-10-19 | - | |
Resolução n. 97, de 16 de setembro de 2013 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2013-09-17 | - | |
Portaria n. 1326, de 14 de dezembro de 2010. | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2010-12-16 | - | |
Resolução n. 1, de 20 de março de 2001 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2001-03-22 | - | |
Resolução n. 66, de 28 de outubro de 2010 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2010-11-17 | - |
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