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1978_port_204_08_02.pdf.jpgPortaria n. 204, de 02 de agosto de 1978Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1978-08-07-
2002_portaria_243_04_11.pdf.jpgPortaria n. 243, de 11 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-12-
2002_port_250_04_30.pdf.jpgPortaria n. 250, de 30 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-05-03-
1998_portaria_57_06_17.pdf.jpgPortaria n. 57, de 17 de junho de 1998Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1998-06-19-
2010_port_1326_12_14.pdf.jpgPortaria n. 1326, de 14 de dezembro de 2010.Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-12-16-
2002_port_243_04_11.pdf.jpgPortaria n. 243, de 11 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-12-
2013_port_276_09_17.pdf.jpgPortaria n. 276, de 17 de setembro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-09-18-
2013_port_277_09_17.pdf.jpgPortaria n. 277, de 17 de setembro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-09-18-
2000_port_588_10_04.pdf.jpgPortaria n. 588, de 4 de outubro de 2000Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2000-10-05-
2011_port_384_09_02.pdf.jpgPortaria n. 384, de 2 de setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-06-
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