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Portaria n. 496, de 1° de dezembro de 2004 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2004-12-03 | - | |
Portaria n. 282, de 1° de julho de 2004 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2004-07-02 | - | |
Portaria n. 146, de 6 de março de 2006 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2006-03-07 | - | |
Portaria n. 133, de 6 de março de 2009 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2009-03-09 | - | |
Portaria n. 3.539, de 31 de agosto de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-09-01 | - | |
Portaria n. 234, de 13 de abril de 2007 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2007-04-16 | - | |
Portaria n. 438, de 17 de julho de 2008 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2008-07-18 | - | |
Portaria n. 4.574, de 20 de outubro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-10-21 | - | |
Portaria n. 413, de 13 de setembro de 2005 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2005-09-14 | - | |
Portaria n. 674, de 28 de novembro de 2007 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2007-11-30 | - |
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